Lula veta projeto da dosimetria; Congresso pode derrubar decisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que alterava as regras da dosimetria das penas, mecanismo utilizado pelo Judiciário para definir o tempo de condenação dos réus. A decisão foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional […]

