Depois de barrar uma proposta semelhante no fim do ano passado, a Câmara Municipal de Araras aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (27), um novo projeto que altera a forma de financiamento e a organização do regime previdenciário dos servidores municipais, o Araprev (Instituto de Previdência Social dos funcionários públicos do Município de Araras).
O texto aprovado – Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – trata da revisão da segregação de massas dos segurados e autoriza o município a realizar aportes financeiros para cobrir o déficit atuarial do instituto. A proposta substitui, na prática, o PLC nº 16/2025, rejeitado pelos vereadores em 31 de outubro de 2025.
O placar da votação foi oito votos favoráveis e dois votos contrários. Veja abaixo.
| PLC 16/2025 | Reprovado em 31/10/2025 | PLC nº 1/2026 | Aprovado em 27/01/2026 |
| Rodrigo Soares (MDB) contrário | Fábio Domingues (Republicanos) favorável |
| Fábio Domingues (Republicanos) contrário | Lúcio Casa Bela (PODE) favorável |
| Lúcio Casa Bela (PODE) contrário | Bonezinho Corrochel (PP) favorável |
| Bonezinho Corrochel (PP) contrário | Rosa Scanavini (PRD) favorável |
| Rosa Scanavini (PRD) contrário | Ana Júlia Casagrande (PSD) favorável |
| Ana Júlia Casagrande (PSD) contrário | Miqueira (PSD) favorável |
| Marluce de Goes (PL) contrário | Derci Tófolo (PSD) favorável |
| Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD) favorável | Dr. Donizete (PP) favorável |
| Derci Tófolo (PSD) favorável | Marluce de Goes (PL) contrário |
| Dr. Donizete (PP) favorável | Gustavo Brambilla (PSD) contrário |
| Gustavo Brambilla (PSD) ausência justificada |
Projetos com o mesmo núcleo
Embora numerados e protocolados em anos diferentes, os dois projetos têm o mesmo objetivo central: reorganizar os segurados do Araprev em dois grupos (fundo financeiro e fundo previdenciário) e permitir que a Prefeitura injete recursos para garantir o equilíbrio das contas.
O projeto de 2026 mantém os mesmos critérios principais de separação dos servidores, utilizando como data-base o estudo atuarial de 30 de junho de 2025, além de preservar a criação dos dois fundos previdenciários e a autorização para aportes anuais por mais de três décadas.
O que mudou de uma versão para outra
O texto aprovado neste ano, no entanto, chegou à Câmara com uma fundamentação jurídica mais robusta. A versão de 2026 passou a citar expressamente normas do Ministério da Previdência, detalhou a legalidade do uso de recursos do Tesouro Municipal para cobrir insuficiências técnicas e incluiu a obrigação de realização de novos cálculos atuariais periódicos.
Além disso, o novo projeto foi acompanhado por documentação interna do próprio Araprev, incluindo ata de reunião do Conselho Administrativo do instituto que discutiu a proposta ainda em outubro de 2025.
Bastidores
Entre a rejeição do projeto em 2025 e a aprovação neste início de ano, houve intensa articulação política.
De acordo com informações obtidas pela reportagem do RCA1, o prefeito de Araras, Irineu Norival Maretto, promoveu reuniões individuais com todos os vereadores nas semanas que antecederam a votação de janeiro, apresentando novamente os dados atuariais do Araprev e defendendo a necessidade urgente da mudança para evitar o crescimento do déficit previdenciário.
A estratégia contrasta com o cenário de 2025, quando o projeto foi derrotado em plenário em meio a críticas sobre falta de debate, dúvidas quanto ao impacto financeiro e receio de que os aportes comprometesse o orçamento municipal.
Maretto teria também exigido lealdade da bancada governista para a aprovação do projeto.
Mudança de postura
A rápida reversão de posição levanta questionamentos sobre o processo decisório do Legislativo.
Em pouco menos de três meses, a Câmara passou de uma rejeição total para a aprovação de um texto que, apesar de ajustes técnicos, mantém o mesmo conteúdo estrutural: reorganização do sistema previdenciário e autorização para transferências milionárias ao instituto ao longo dos próximos anos, conforme tabela de aportes prevista no anexo do projeto.
Para servidores e especialistas em contas públicas, a mudança reforça o peso das negociações políticas e evidencia a sensibilidade do tema previdenciário, que envolve tanto a segurança futura dos funcionários municipais quanto o equilíbrio fiscal da Prefeitura.
Impacto direto
Com a aprovação do PLC 1/2026, o município fica autorizado a realizar aportes financeiros regulares ao Araprev e a aplicar oficialmente a nova segregação de massas, medida que a Prefeitura afirma ser essencial para manter a sustentabilidade do regime próprio de previdência.
Já para parte da população e do funcionalismo, permanece a dúvida: se o projeto era inadequado em 2025, o que mudou de forma substancial para se tornar aceitável em 2026?