Os vereadores de Araras aprovaram nesta segunda-feira (22), na 16ª sessão ordinária da Câmara, o projeto de lei do Poder Executivo que institui no município a tarifa residencial social de água e esgoto, voltada a famílias de baixa renda.
De acordo com a propositura, essa tarifa é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa residencial, sendo de 50% para parcela de consumo de até 10 m³ de água por mês e 25% para parcela de consumo acima desta quantidade.
Para ter direito à tarifa social, a família deve estar com o Cadastro Único atualizado há pelo menos 6 meses, ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo e residir em unidade que compõe a categoria residencial.
O projeto prevê também que farão jus à tarifa social as unidades destinadas à moradia de idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, com renda familiar per capita de até 2 salários mínimos, restringindo-se o pedido do benefício aos proprietários de um único imóvel.
A adesão ao programa é feita no atendimento ao público do Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), localizado na Rua José Bonifácio, 645, Centro. Os documentos necessários e demais orientações estão disponíveis no site www.saema.com.br/tarifas-sociais.
Após o cadastro, o usuário deve fazer o recadastramento para renovação do benefício a cada 12 meses, desde que esteja com os pagamentos em dia junto à autarquia.
“Este projeto visa aprimorar as condições de acesso dos usuários de baixa renda, idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência aos serviços de saneamento básico, além de reduzir a inadimplência”, justificou o Executivo.