Termina nesta quarta-feira (10) o prazo para adesão ao Refis 2025, o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras que permite a regularização de dívidas com a Prefeitura e com o SAEMA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras). Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo pendências em fase de execução fiscal.
A adesão deve ser feita presencialmente no Ganha Tempo do Centro, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Após a formalização do pedido, o contribuinte poderá solicitar as guias de pagamento por e-mail.
O programa também abrange dívidas ligadas à Secretaria Municipal de Habitação, como imóveis adquiridos por programas municipais ou pela antiga EMHABA. Ficam de fora, porém, imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Minha Casa Minha Vida ou contratos vinculados à Caixa Econômica Federal, CDHU, COHAB e demais instituições financeiras.
O Refis 2025 oferece parcelamento em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica, além de descontos progressivos em juros e multas: 100% para pagamento em até duas parcelas; 90% para até quatro; 80% para até seis; 70% para até oito; 60% para até dez; e 50% para até doze parcelas. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas implica rescisão do acordo. O pagamento deve ser feito exclusivamente via sistema bancário, sem opção de Pix.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 282 e publicado na edição 2.758 do Diário Oficial Eletrônico de 6 de novembro de 2025. Contribuintes têm até esta quarta-feira para aproveitar as condições especiais e regularizar suas pendências com o município.