A Prefeitura de Araras prorrogou o prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras) 2025, que terminaria nesta quarta-feira (10). Agora, contribuintes poderão regularizar seus débitos até 30 de janeiro de 2026. A prorrogação foi publicada na edição nº 2.778 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (8).
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto à Prefeitura e ao SAEMA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), contraídas até 31 de dezembro de 2024. Também entram no programa os débitos ligados à Secretaria Municipal de Habitação, incluindo imóveis adquiridos pelos programas habitacionais municipais e pela antiga EMHABA.
Ficam de fora imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Minha Casa Minha Vida e contratos firmados com Caixa Econômica Federal, CDHU, COHAB ou outras instituições financeiras.
Como aderir
As adesões devem ser feitas presencialmente no Ganha Tempo do Centro, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Somente após a adesão é que o contribuinte poderá solicitar as guias de pagamento por e-mail.
Débitos já em execução fiscal também podem ser incluídos no parcelamento. Caso três parcelas consecutivas ou alternadas não sejam pagas, o acordo é cancelado. As guias devem ser quitadas exclusivamente pelo sistema bancário, sem opção de pagamento via Pix.
Parcelamento e descontos
A Lei Complementar nº 282, publicada em 6 de novembro de 2025, prevê condições especiais para quem aderir ao Refis 2025. Confira as modalidades:
– Até 2 parcelas – isenção total de juros e multas;
– Até 4 parcelas – 90% de redução;
– Até 6 parcelas – 80% de redução;
– Até 8 parcelas – 70% de redução;
– Até 10 parcelas – 60% de redução;
– Até 12 parcelas – 50% de redução.
As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Serviço – Adesão ao Refis 2025
Ganha Tempo
Rua Domingos Graziano, nº 120
Ao lado da Farmácia de Alto Custo e da Maravilhas do Lar
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.