O prazo para adesão ao Refis 2024 (Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras) para pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com a Prefeitura vai até o dia 17 de dezembro. As adesões devem ser feitas no Ganha Tempo do Centro – que fica na Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar) –, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2023 podem ser parcelados em até 100 vezes, segundo a Lei Complementar nº 270, de 5 de novembro de 2024, publicada na edição 2.488 do Diário Oficial. As adesões devem ser feitas até o dia 17 de dezembro.
As parcelas mínimas são de R$ 30 (pessoa física/microempreendedor individual) e R$ 100 (pessoa jurídica):
– Até 3 parcelas – sem juros e multas;
– 4 a 25 parcelas – 80% de redução de juros e multas;
– 26 a 50 parcelas – 50% de redução de juros e multas;
– 51 a 70 parcelas – 30% de redução de juros e multas;
– 71 a 100 parcelas – 10% de redução de juros e multas.
Refis do Saema
Os débitos com o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras) também podem ser negociados até o dia 17 de dezembro. O parcelamento segue as mesmas regras do Refis da Prefeitura.
A adesão deve ser feita no Atendimento ao Público do Saema, que fica na Rua José Bonifácio, 645, no Centro. O horário de atendimento é das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Outras informações sobre o Refis 2024 podem ser obtidas nos telefones 3547-3035 (Secretaria da Administração) e 3547-3000 (Secretaria da Fazenda).
Fonte: Secom/PMA