As adesões ao Refis 2023 (Programa de Recuperação de Créditos) da Prefeitura devem ser efetuadas somente no posto do Ganha Tempo (unidade do Centro), localizado na Rua Francisco Leite, 154, que funciona das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. Os termos de quitação das dívidas devem ser concretizados até o próximo dia 31 (terça-feira).
O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022, que podem ser parceladas até em 50 vezes, nas seguintes regras:
– Até 3 parcelas – sem juros e multas;
– 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;
– 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.
Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual e para empresas é de R$ 30 e R$ 150, respectivamente.
