A Prefeitura de Araras protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que propõe a extinção da autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), criada em 1984, e a criação da nova Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP). O projeto, apresentado pelo prefeito Irineu Norival Maretto, foi enviado em regime de urgência e já movimenta debates na cidade.
Segundo o texto, a medida busca reestruturar a gestão do transporte coletivo urbano no município, apontado como um serviço essencial que enfrenta sérias dificuldades administrativas, financeiras e operacionais. Com a mudança, o transporte público deixará de ser gerido por uma autarquia com natureza jurídica própria e passará a ser coordenado diretamente por uma secretaria municipal, vinculada à Administração Direta.
Crise no SMTCA e justificativas para a extinção
De acordo com o prefeito, a SMTCA enfrenta um cenário “deficitário e insustentável”, agravado por reprovações recorrentes de contas pelo Tribunal de Contas do Estado desde 2016, além de inquéritos civis e uma ação civil pública por improbidade administrativa. Relatórios apontam falhas contábeis, ausência de recolhimentos previdenciários e problemas no inventário patrimonial. “Apesar dos esforços para conter gastos, a SMTCA tornou-se uma estrutura onerosa, ineficiente e sem a confiança de fornecedores, o que compromete inclusive licitações emergenciais”, afirma o prefeito no ofício encaminhado à Câmara.
Nova estrutura e promessas de eficiência
A nova Secretaria Municipal de Transportes Públicos terá como atribuições o planejamento, gestão, fiscalização e execução dos serviços de transporte coletivo, diretamente ou por meio de concessão, terceirização ou Parceria Público-Privada (PPP). A prefeitura garante que os contratos vigentes poderão ser mantidos, alterados ou rescindidos conforme a conveniência administrativa.
O projeto também transfere todos os servidores da SMTCA para o quadro do município, mantendo seus salários, funções e vínculos. Todos os cargos comissionados da autarquia serão extintos e novos postos de confiança serão criados dentro da estrutura da Secretaria.
Entre os cargos a serem criados estão:
- 4 chefes de coordenadoria
- 3 chefes de divisão
- 11 fiscais de operação
- 2 assessores especiais
- 1 diretor geral de transportes coletivos, entre outros
A secretaria será dirigida por um secretário municipal, com subsídio equivalente ao de outros secretários da administração, conforme prevê a legislação municipal.
Transparência e controle das tarifas
Os valores arrecadados com as tarifas de transporte público passarão a ser depositados em conta vinculada à nova secretaria, e a aplicação dos recursos ficará sob responsabilidade direta do secretário. A prefeitura promete “maior controle, transparência e agilidade na gestão financeira do sistema”. O Executivo também poderá instituir uma Comissão Especial para acompanhar a transição e garantir a implementação das medidas previstas na lei.
Impacto e tramitação
A proposta está acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, segundo a prefeitura, não acarretará prejuízos aos servidores da SMTCA nem aumento de gastos em comparação à estrutura atual. A nova secretaria será composta por dez unidades administrativas, incluindo departamentos operacionais, coordenações de tráfego, manutenção e serviços gerais.
Com a aprovação, diversas leis anteriores relacionadas à SMTCA serão revogadas, entre elas a própria lei de criação da autarquia em 1984 e reformas posteriores. A proposta aguarda apreciação da Câmara Municipal de Araras.
Rejeição em 2024
No final de 2024, um projeto semelhante foi encaminhado à Câmara Municipal pelo então prefeito Pedrinho Eliseu e foi rejeitado. A justificativa dos vereadores na ocasião, foi que um projeto de reestruturação da autarquia demandaria tempo e que seria necessário que o novo governo que iria assumir a cidade trabalhasse também nessa questão.