O projeto de autoria da vereadora Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla foi aprovado por unanimidade na 43ª sessão ordinária de 2022 realizada na última segunda-feira, dia 26 de novembro.
As agências bancárias em Araras serão obrigadas a disponibilizarem local coberto aos clientes no aguardo de atendimento em suas repartições. Em caso de estarem em filas externas, o banco deverá disponibilizar aos clientes e usuários, abrigo adequado de proteção contra sol, chuva e outras intempéries climáticas, sem qualquer custo adicional aos usuários.
O Projeto aprovado sugere a instalação de tenda coberta e com fechamento retrátil lateral ou fixa instalada no trecho do passeio público onde as agências bancárias estejam localizadas. Também terão que disponibilizar cadeiras próprias ou alugadas para espera, priorizando os idosos, deficientes, gestantes e mulheres com criança de colo.
Se o banco descumprir a lei, o mesmo estará sujeito a multa de 100 UFESPs, o equivante a R$ 3.197,00. O valor será dobrado em caso de reincidência.