Nesta semana, o prefeito Pedrinho Eliseu encaminhou os seguintes Projetos de Lei Complementar à Câmara Municipal: PLC nº 52/2022 – que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022 da Prefeitura. E, o PLC nº 53/2022 – que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de débitos com Saema.
O Projeto 52/2022 visa aumentar a arrecadação do município, por meio do estímulo ao cumprimento de créditos tributários, proporcionado aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua situação fiscal, com possibilidade de parcelamentos.
Nos mesmos moldes, Projeto 53/2022 visa promover incentivos para a quitação dos débitos tributários e não tributários junto a Autarquia, com parcelamento em até 100 vezes.
Ambos são para débitos contraídos até 31 de outubro de 2022 e de acordo com os projetos, a adesão ao Refis da Prefeitura pode ser protocolada até 22 de dezembro e do Saema até 20 de dezembro.
Depois de encaminhados, os Projetos de Lei serão analisados e votados pelos vereadores. Em caso de aprovação, se tornam leis e passam a vigorar.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3547-3091 (Secretaria Municipal de Governo e das Relações Institucionais) e 3543-5500 (Saema).