A Prefeitura de Araras informou que voltará a pagar, a partir da folha salarial de agosto, o prêmio de assiduidade e disciplina aos servidores públicos municipais que adquiriram o direito ao benefício antes de 2013, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
De acordo com as secretarias municipais da Administração e da Fazenda, o pagamento não foi incluído na folha de julho devido à troca dos sistemas utilizados pela Prefeitura, incluindo o do setor de Recursos Humanos.
Em relação aos valores retroativos, a administração municipal informou que já iniciou o levantamento das quantias devidas e que, em breve, apresentará à categoria uma proposta para a quitação dos valores.
Entenda o caso
O prêmio de assiduidade e disciplina é um benefício concedido aos servidores que mantêm alta frequência no trabalho e cumprem regularmente suas obrigações funcionais.
Em 2025, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o benefício inconstitucional, o que levou a Prefeitura de Araras a suspender os pagamentos.
Posteriormente, após um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Araras (Sindsepa), o colegiado do TJSP decidiu manter os benefícios de progressão funcional e do prêmio de assiduidade e disciplina previstos em leis anteriores ao atual Estatuto do Servidor de Araras.
Com base no acórdão do Tribunal, a Prefeitura decidiu não recorrer da decisão e confirmou que retomará o pagamento do benefício a partir da folha de agosto, para os servidores que têm direito adquirido.