O prazo para a renegociação de dívidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em Araras foi prorrogado até o dia 17 de fevereiro de 2023. O período foi aberto no dia 5 de dezembro se encerraria na quinta (22).
A adesão é para débitos em aberto até 31 de outubro de 2022. “São dívidas tributárias e não-tributárias, basicamente tudo o que a pessoa deve entra no Refis, mas o grosso seriam dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de quem emite nota aqui no município”, disse o chefe do Ganha Tempo, João Artur Moreira.
Segundo a prefeitura, até segunda (19) foram arrecadados cerca de R$ 770 mil. “Caso essa constância se mantenha, a gente sabe que a arrecadação pode variar, até 17 de fevereiro, a gente pretende arrecadar pouco mais de R$ 2,4 milhões”, explicou Moreira.
Como aderir ao Refis em Araras
Para assinatura do Termo de Adesão, os contribuintes devem apresentar os seguintes documentos no Ganha Tempo (Rua Francisco Leite, nº 152, no Centro), das 9h às 16h, nos dias de semana:
Pessoas Físicas: documento de identidade (RG) ou procuração caso esteja em nome de terceiros.
Pessoas jurídicas ou equiparadas: CNPJ ou CPF, Contrato Social ou equivalente e documento do signatário do pedido.
Parcelamentos em até 100 vezes
As dívidas com a prefeitura até 31 de dezembro de 2021 podem ser parceladas em até 100 vezes, com as seguintes reduções de multas e juros:
Parcela única – redução de 100% de multas e juros do valor da dívida;
De 2 a 6 parcelas – redução de 70% de multas e juros;
De 7 a 12 parcelas – redução de 60% de multas e juros;
De 13 a 24 parcelas – redução de 50% de multas e juros;
De 25 a 36 parcelas – redução de 40% das multas e juros;
De 37 a 48 parcelas – redução de 30% das multas e juros;
De 49 a 60 parcelas – redução de 20% das multas e juros;
De 61 a 100 parcelas – redução de 10% das multas e juros.
Fazendo o parcelamento a pessoa sai com o primeiro boleto e, em janeiro, deve retirar o restante pelo site do município.
No caso de débitos vencidos em 2022, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro, é prevista a redução de 100% de juros e multas em parcela única.
Outras informações sobre o Refis 2022 podem ser obtidas pelo telefone (19) 3542-7001.