O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024, termina neste sábado, 31 de maio de 2025. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no período.
A DASN-SIMEI é um documento que informa à Receita Federal o faturamento bruto anual do MEI, além de indicar se houve contratação de empregados no ano anterior. A entrega da declaração é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado.
A declaração deve ser feita exclusivamente online, por meio do Portal do Empreendedor. O processo é simples e pode ser concluído em poucos minutos.
O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido resulta em multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, a omissão pode levar à suspensão ou cancelamento do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Para MEIs que encerraram suas atividades em 2024, é necessário apresentar a DASN-SIMEI de “situação especial”. Se o encerramento ocorreu entre janeiro e abril, o prazo para entrega é até 30 de junho de 2025. Nos demais casos, a declaração deve ser enviada até o último dia do mês seguinte ao encerramento.
Para mais informações e para realizar a declaração, acesse o Portal do Empreendedor.