STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos e mulheres trans
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Lei Maria da Penha, originalmente criada para proteger mulheres cisgêneras de violência doméstica, também se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada em resposta a uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), […]