A comercialização de animais domésticos pela internet continuará permitida em plataformas de comércio eletrônico, após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitar um recurso apresentado por organizações de proteção animal. A decisão mantém a possibilidade de anúncios de venda de pets em sites como OLX e Mercado Livre.
A ação foi apresentada por seis entidades que defendem os direitos dos animais. Para as organizações, a facilidade de comercialização pela internet favorece criadores clandestinos, dificulta a fiscalização e abre espaço para situações de exploração e maus-tratos.
O grupo também argumenta que os animais acabam sendo tratados como mercadorias, sem garantias suficientes sobre a procedência, as condições de criação e os cuidados veterinários.
Tribunal entende que falta uma proibição específica
O caso foi analisado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP, que manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância.
O relator do processo, desembargador Paulo Alcides, destacou que não existe, na legislação brasileira, uma regra que proíba de maneira geral a venda de animais domésticos pela internet, desde que não sejam espécies da fauna silvestre ou ameaçadas de extinção.
Na avaliação dos magistrados, embora a Constituição Federal determine a proteção dos animais e estabeleça o combate aos maus-tratos, não cabe ao Poder Judiciário criar uma proibição que ainda não foi estabelecida pelo Legislativo.
O entendimento é que eventuais irregularidades envolvendo criadores e vendedores devem ser investigadas individualmente, com fiscalização e responsabilização dos envolvidos quando forem constatados crimes.
ONGs contestam decisão e pretendem recorrer
As organizações de proteção animal afirmam que não concordam com o resultado do julgamento e pretendem levar a discussão às instâncias superiores da Justiça.
Uma das principais preocupações apontadas pelas entidades é a dificuldade de acompanhar toda a cadeia de comercialização, desde a origem dos animais até as condições de transporte e entrega aos compradores.
As associações defendem que as plataformas digitais deixem de oferecer espaço para anúncios de animais vivos e que sejam priorizadas campanhas de adoção responsável.
Segundo as entidades, o Brasil já possui milhões de animais abandonados ou acolhidos em abrigos, muitos deles à espera de uma família.
O que muda para quem deseja comprar ou adotar um animal?
Com a decisão, os anúncios de venda de animais domésticos nas plataformas digitais não ficam proibidos de forma geral. Entretanto, isso não significa que qualquer tipo de comercialização esteja autorizado.
Criadores e vendedores continuam sujeitos às normas ambientais, sanitárias e municipais aplicáveis à atividade. Situações de maus-tratos, criação irregular ou comercialização ilegal podem resultar em investigação e responsabilização.
O processo foi registrado sob o número 1017769-92.2023.8.26.0100.
A discussão deverá continuar nos tribunais, enquanto as organizações de proteção animal buscam uma mudança no entendimento sobre a comercialização de pets pela internet.