O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (19) a anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen, medida que havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado.
Na decisão, o magistrado destacou que a quebra de sigilo deve ser tratada como medida excepcional e não pode ser adotada de forma genérica. Segundo ele, é necessário que esse tipo de اقدام seja individualizado, com análise específica de cada caso. Até que o plenário da Corte se pronuncie, esse entendimento deve prevalecer.
O fundo Arleen é um fundo de investimentos ligado à gestora Reag, que por sua vez é investigada no caso Banco Master. O fundo aparece nas investigações porque comprou, em 2021, cotas do Resort Tayayá, no Paraná, que eram de uma empresa da família do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.
O ministro também apontou que, durante a votação na comissão parlamentar, já havia alertas sobre a necessidade de seguir esse critério. Ainda assim, os integrantes optaram por uma votação simbólica, sem discutir detalhadamente os fundamentos da medida.
Mendes citou ainda precedente do ministro Flávio Dino, que já havia suspendido quebras de sigilo aprovadas em outra comissão do Congresso, a CPMI do INSS.
Reação no Congresso
A decisão provocou forte reação entre parlamentares. O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o colegiado recebeu a medida com “indignação” e criticou o que considera uma limitação ao poder de investigação do Legislativo. Segundo ele, a comissão deve recorrer da decisão.
Já o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que não ficou surpreso com a decisão e acusou o ministro de repetir posicionamentos anteriores que, na avaliação dele, interferem em apurações em andamento.
Em manifestação pública, Vieira classificou a decisão como “abuso” e afirmou que medidas desse tipo comprometem a credibilidade do sistema de Justiça. O senador também declarou que a CPI pretende continuar as investigações e recorrer para tentar reverter a suspensão das quebras de sigilo.
O caso intensifica o embate entre o Judiciário e o Legislativo sobre os limites das comissões parlamentares de inquérito e o alcance de seus poderes investigatórios.