A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou uma operação de busca e apreensão contra o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim provocou reação de entidades que representam veículos de comunicação e profissionais da imprensa.
Em nota divulgada nesta terça-feira (11), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) manifestaram “profunda preocupação” com a medida, principalmente porque Cutrim é apontado como fonte do jornalista Luís Pablo.
O caso está relacionado a reportagens publicadas pelo jornalista sobre o suposto uso de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino, também integrante do STF.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, a investigação avançou depois que o jornalista teve o sigilo quebrado em março. A partir da análise dos aparelhos eletrônicos, a Polícia Federal teria identificado Cutrim como a pessoa que fornecia informações para as reportagens.
A nova busca e apreensão foi solicitada pela Polícia Federal e recebeu aval da Procuradoria-Geral da República antes de ser autorizada por Moraes. Além de Cutrim, o advogado do jornalista também teria sido alvo da medida.
Entidades questionam violação do sigilo jornalístico
Para as organizações de imprensa, a investigação da fonte representa uma ameaça ao princípio constitucional que protege o sigilo das informações obtidas por jornalistas.
Na nota, ABERT, ANJ e ANER destacam que o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece que é “resguardado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional”.
As entidades argumentam que eventuais questionamentos sobre reportagens devem ser tratados pelos mecanismos previstos na legislação, como direito de resposta e pedidos de indenização, e não por medidas que possam identificar fontes jornalísticas.
Segundo as associações, a quebra desse sigilo pode gerar intimidação e comprometer o exercício do jornalismo e a liberdade de imprensa.
Defesa afirma que denúncia sobre veículos oficiais não foi investigada
O advogado de Raimundo Cutrim, José Berilo de Freitas Leite, afirmou à CNN Brasil que a defesa ainda não teve acesso integral aos processos relacionados às operações.
Segundo ele, a decisão aponta que, após a quebra dos sigilos do jornalista, a investigação teria concluído que Cutrim era a fonte das informações divulgadas por Luís Pablo.
A defesa sustenta ainda que as medidas judiciais estão relacionadas às reportagens sobre o suposto uso irregular de viaturas do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares de Flávio Dino e questiona o fato de a investigação ter se concentrado na identificação da fonte.
Cutrim é delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e ex-deputado estadual. Ele também é adversário político de Flávio Dino.
O ex-secretário está preso sob acusação de obstrução de uma investigação de homicídio envolvendo um parente. Ele nega a acusação.
Jornalista nega ter recebido dinheiro por reportagens
Ainda segundo a CNN Brasil, aliados de Flávio Dino afirmam que o veículo particular utilizado pelo ministro estaria sendo seguido e que, por isso, não haveria uso de carros oficiais. Também foi relatado que o jornalista teria cobrado R$ 100 mil para publicar as reportagens.
Luís Pablo negou as acusações. Segundo o jornalista, ele nunca teria seguido o carro do ministro ou de seus familiares e afirmou que o uso de veículos oficiais seria um fato comprovado. Também negou ter recebido dinheiro para publicar matérias contra Dino.
O caso coloca novamente em discussão os limites entre investigações judiciais e a proteção constitucional assegurada às fontes jornalísticas.
A manifestação conjunta das entidades ocorre em meio ao debate sobre a preservação do sigilo da fonte e seus reflexos sobre o livre exercício da atividade jornalística no país.
Veja abaixo a íntegra da nota divulgada pelas entidades
Nota à imprensa
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) manifestam profunda preocupação com a autorização de busca e apreensão contra o ex-secretário de Assuntos Legislativos do Maranhão, Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista Luís Pablo, que publicara em seu blog notícias sobre o suposto uso de automóveis do Tribunal de Justiça do Estado por familiares do ministro do STF Flávio Dino. O jornalista já havia sido alvo de quebra de sigilo em março, após publicar as informações.
A busca e apreensão contra o ex-secretário foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, após solicitação da Polícia Federal, e endossada pela Procuradoria Geral da República.
Ações judiciais que quebram o sigilo da fonte não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa, amparada pela Constituição de 1988. O artigo 5º, inciso XIV, diz taxativamente que é “resguardado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional”.
Casos de questionamentos a reportagens devem ser tratados dentro da lei, que prevê direito de resposta e indenizações. A violação do sigilo do profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado Democrático de Direito e o livre exercício do jornalismo.
Brasília, 11/08/2026