Uma mudança de posicionamento político reacendeu o debate sobre o futuro do Serviço de Água, Esgoto de Araras (Saema). O atual prefeito do município, Irineu Maretto (PSD), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar o artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA), justamente o dispositivo que proíbe a privatização dos serviços de água e esgoto na cidade.
O ponto que chama atenção nos bastidores políticos é que a emenda que consolidou a proibição foi aprovada em 2001, quando o próprio chefe do Executivo ocupava a presidência da Câmara Municipal de Araras. Agora, décadas depois, ele recorre ao Judiciário para tentar derrubar o mesmo texto que tramitou e foi aprovado sob sua condução.
O que diz a lei questionada
O artigo 178 determina que os serviços de água e esgoto sejam organizados e executados exclusivamente pela autarquia municipal Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – SAEMA, com atuação em todo o território da cidade. O dispositivo também proíbe explicitamente qualquer forma de privatização, concessão ou permissão privada desses serviços. Veja abaixo.
O texto original aprovado em 2001 estabelece que os serviços “serão organizados, administrados e executados pela autarquia municipal […] ficando proibida a privatização, concessão ou permissão privada”.
Ação judicial e críticas
Nesta quarta-feira (11), o RCA1 divulgou que na ADI apresentada ao TJSP, o prefeito questiona a constitucionalidade do artigo e busca abrir caminho para mudanças no modelo de gestão do saneamento municipal.
A iniciativa, porém, tem sido alvo de críticas por parte de setores políticos e da sociedade civil, que apontam incoerência entre o posicionamento atual do chefe do Executivo e sua atuação no passado, quando presidiu o Legislativo local durante a aprovação da regra que agora tenta derrubar.
Para críticos, a tentativa de invalidar a proibição pode representar uma guinada política significativa e abrir espaço para futuras concessões ou privatizações — cenário que havia sido barrado expressamente pela própria Câmara há mais de duas décadas.
Nesta sexta-feira (13), vereadores declararam ser contrários à privatização da autarquia.
Debate deve se intensificar
A ação ainda será analisada pela Justiça paulista, mas já provoca forte repercussão em Araras. Enquanto o Executivo defende a revisão do dispositivo, opositores argumentam que a medida representa um recuo em relação ao modelo público historicamente adotado no município.
A expectativa é que o tema ganhe espaço tanto no debate jurídico quanto no político, reacendendo discussões sobre o papel do Saema e o futuro dos serviços essenciais de água e esgoto na cidade.