As redes sociais e demais plataformas digitais poderão enfrentar novas exigências no Brasil. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (17) um conjunto de 46 diretrizes que pretende servir de referência para a criação de leis e para decisões de órgãos públicos relacionadas ao funcionamento dessas plataformas.
O documento aborda temas que estão no centro das discussões sobre o ambiente digital, como a responsabilidade das empresas pelo conteúdo publicado por usuários, transparência dos algoritmos, utilização de inteligência artificial, proteção de direitos e concorrência no mercado digital.
Regras diferentes conforme o tamanho da plataforma
Uma das bases da proposta é a chamada regulação assimétrica. Na prática, o CGI.br defende que as obrigações sejam definidas levando em consideração características como número de usuários, faturamento, alcance e impacto de cada plataforma.
A ideia é que grandes empresas, com maior capacidade de influência sobre a circulação de informações, estejam sujeitas a obrigações mais rigorosas. Ao mesmo tempo, o modelo busca evitar que as mesmas exigências sejam aplicadas indistintamente a pequenos provedores, redes comunitárias e empresas que estejam entrando no mercado.
Outro princípio destacado é o da proporcionalidade, pelo qual o nível das obrigações deve levar em conta os riscos e o grau de interferência de cada serviço na circulação de informações.
Seis áreas concentram as recomendações
As 46 diretrizes foram divididas pelo CGI.br em seis grandes áreas:
- Soberania e jurisdição nacional
- Transparência
- Economia e concorrência
- Direitos humanos
- Prevenção e responsabilidade
- Governança e regulação assimétrica
Entre as recomendações estão medidas relacionadas à transparência sobre os critérios utilizados pelos algoritmos para recomendar conteúdos aos usuários e sobre os mecanismos de monetização das plataformas. O documento também prevê medidas para reduzir riscos de discriminação e outros efeitos considerados nocivos de sistemas de recomendação.
Outra proposta estabelece que plataformas estrangeiras que ofereçam seus serviços ao público brasileiro mantenham representação legal ou escritório no país, além de atender determinações judiciais ou administrativas válidas envolvendo dados de brasileiros, respeitando as regras de proteção de dados.
IA e direitos dos usuários
A inteligência artificial também aparece entre os pontos contemplados pelas diretrizes. O documento estabelece parâmetros para o uso dessas tecnologias dentro do ecossistema das plataformas e inclui recomendações relacionadas à proteção dos direitos humanos e à prevenção de impactos negativos provocados por sistemas automatizados.
O CGI.br também defende maior transparência para usuários que utilizam as redes sociais profissionalmente ou para atividades econômicas, incluindo comunicação prévia sobre mudanças importantes nas políticas das plataformas e canais para contestação de decisões de moderação.
Documento poderá subsidiar Congresso e órgãos públicos
As 46 diretrizes não constituem, por si só, uma nova lei. Segundo o CGI.br, o material foi elaborado como uma matriz de referência para contribuir com futuros projetos legislativos e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
O trabalho é uma continuidade dos 10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, apresentados pelo Comitê em 2025. A elaboração das novas diretrizes também incorporou contribuições obtidas em consultas públicas realizadas pelo CGI.br nos últimos anos.
A proposta foi apresentada durante o evento “Plataformas Digitais no Brasil: Diretrizes, Transparência e Regulação”, realizado em São Paulo pelo CGI.br e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
O documento completo com as 46 diretrizes está disponível no site oficial do CGI.br. Confira as 46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais