O Congresso Nacional aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/21, que introduz mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Além disso, o projeto prevê a concessão gratuita da CNH para pessoas de baixa renda, utilizando recursos provenientes de multas de trânsito.
Exame toxicológico para categorias A e B
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, que incluem condutores de caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo. Com a nova proposta, a exigência será estendida também para os candidatos às categorias A e B, no momento da obtenção da primeira habilitação. O exame deverá ser realizado em clínicas médicas credenciadas, as mesmas que já aplicam o teste para motoristas profissionais.
O exame toxicológico é realizado por meio da coleta de amostras de cabelo, pelos ou unhas, e possui uma janela de detecção mínima de 90 dias. Ele é capaz de identificar o uso contínuo de substâncias psicoativas nos últimos três meses. Entre as drogas detectadas estão:
- Maconha (THC e derivados)
- Anfetaminas e metanfetaminas
- Cocaína e seus metabólitos
- Opiáceos (como morfina e codeína)
O resultado do teste será confidencial. Candidatos que tiverem resultado positivo não poderão concluir o processo de habilitação, mas não serão submetidos a penalidades criminais ou administrativas adicionais. O texto da lei não prevê suspensão do processo nem impedimento definitivo, o que indica que o exame poderá ser refeito após determinado período.
CNH gratuita para pessoas de baixa renda
O projeto também estabelece a criação da “CNH Social”, que permitirá a concessão gratuita da primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Os recursos para custear o processo de habilitação serão provenientes das multas de trânsito. Para ter acesso ao benefício, será necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Outras mudanças previstas
Além das alterações mencionadas, o projeto prevê a digitalização do processo de transferência de veículos. Com a nova medida, a transferência de propriedade poderá ser realizada de forma totalmente eletrônica, com contratos de compra e venda referendados por assinaturas digitais. A vistoria de transferência também poderá ser feita em formato online, a critério dos órgãos de trânsito de cada estado.
Próximos passos
O projeto de lei segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado pelo presidente da República, as novas regras entrarão em vigor, impactando diretamente o processo de obtenção da CNH em todo o país.
As mudanças visam aumentar a segurança no trânsito e promover a inclusão social, facilitando o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda e garantindo que novos condutores estejam aptos a dirigir sem o uso de substâncias psicoativas.