Câmara aprova lei que endurece regras de saneamento para novos empreendimentos
A Câmara Municipal de Araras aprovou na noite desta segunda-feira (15) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que estabelece novas regras para a implantação de loteamentos, condomínios horizontais e verticais e desmembramentos acima de dez lotes no município. A proposta trata das exigências de saneamento básico e cria a taxa de licenciamento ambiental de […]
