Os vereadores da Câmara Municipal de Araras rejeitaram em primeiro turno, na noite de segunda-feira (13), durante a 37ª Sessão Ordinária, as contas referentes ao exercício de 2022 da Prefeitura Municipal, na gestão do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (2021-2024). O parecer seguiu o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que havia recomendado a rejeição.
De acordo com o processo TC001184.989.25-9 (ref. TC-004374.989.22-6), o tribunal apontou déficit na execução orçamentária e nos resultados financeiro e econômico, além de falhas como:
- Resultados contábeis negativos;
- Falta de recolhimento de encargos previdenciários junto ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev);
- Ausência de comprovação do pagamento de parcelamento de débitos previdenciários com a União.
Conforme o artigo 31 da Constituição Federal, cabe à Câmara Municipal julgar as contas do Executivo, com base no parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara também opinou pela rejeição, afirmando que as contas de 2022 “não estão em condições de receber a aprovação desse Legislativo”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que oficializa a decisão, pode ser consultado no link do sistema legislativo da Câmara.
Votaram pela rejeição os vereadores Rodrigo Soares (MDB), Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), Fábio Domingues (Republicanos), Lúcio Casa Bela (Podemos), Ana Júlia Casagrande (PSD), Marluce de Goes (PL), Derci Tófolo (PSD), Bonezinho Corrochel (PP), Doutor Donizete (PP) e Gustavo Brambilla (PSD).
A vereadora Rosa Scanavini (PRD) teve ausência justificada.
A reportagem do RCA1 tentou contato com o ex-prefeito Pedrinho Eliseu, mas não obteve retorno até o fechamento desta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.