A Secretaria Municipal da Fazenda informa que estão abertas as inscrições para a participação dos munícipes na Audiência Pública LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024. Os cadastros devem ser realizados no formulário do Google até o próximo dia 31 (segunda-feira).
No formulário, a população poderá analisar e opinar sobre os seguintes eixos estratégicos, propostas a serem discutidas: educação, saúde e bem-estar, segurança, emprego/renda e empreendedorismo, infraestrutura/sustentabilidade e meio-ambiente, cultura, governança, assistência social e esportes. Também há campos para apontar tópicos para a priorização de investimentos.
O que é a LOA e para que serve?
A LOA é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. A LOA é elaborada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário.