Os vereadores Alexandre Faggion Castagna (PSDB), Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (União Brasil), José Roberto Apolari (PP), Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL), Marcelo de Oliveira (Republicanos) e Márcio Ferreira Tonissi (Rede Sustentabilidade) deram entrada no Requerimento nº 59/2023, para que o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, sobre o Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras), fosse submetido ao Regime de Urgência Especial.
A votação ocorreu na última Sessão Ordinária e o requerimento foi aprovado por seis votos favoráveis. Apenas três vereadores foram contrários, a presidente da Câmara, Mirian Vanessa Pires (PSD), a atual vice-presidente da Mesa Diretora, Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e Ricardo Murilo Coghi (União Brasil). Duas vereadoras estiveram ausentes na sessão, Ana Júlia Casagrande (PSDB) e Maria do Socorro Paiva e Souza (União Brasil).
Com a votação, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 estará na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras: “A proposição submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, na sessão seguinte à sua apresentação, com preferência sobre todas as demais proposições da Ordem do Dia.”
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 de autoria do Executivo Municipal autoriza a transferência de benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do fundo financeiro (plano em repartição) para o fundo previdenciário (plano em capitalização), instituídos no Araprev.
A sessão contou com a presença de um grande público, em especial de servidores municipais. Em razão da desordem, a presidente Mirian Vanessa Pires, determinou que o público deixasse o local e só depois ela deu continuidade nos trabalhos.
O vídeo completo da 43ª Sessão Ordinária pode ser conferido, clicando no link abaixo.