Motoristas multados em Araras continuam sem acesso ao desconto de até 40% no pagamento de infrações de trânsito, benefício previsto no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), plataforma digital do Governo Federal. A ausência do município no sistema faz com que condutores paguem valores mais altos em comparação a cidades que já aderiram à ferramenta.
O SNE permite que o motorista receba a notificação de forma digital, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), e, ao optar por não apresentar defesa ou recurso, obtenha desconto de até 40% no valor da multa. No entanto, ao acessar o aplicativo, condutores de Araras se deparam com a mensagem de que o órgão responsável pela infração não aderiu ao sistema, o que impede a geração do boleto com desconto máximo.
Na prática, isso significa que, em Araras, o desconto concedido continua sendo de apenas 20%, válido para pagamento até o vencimento da multa, mesmo que o motorista não apresente recurso. Em outros municípios já integrados ao SNE, a economia pode ser significativa. Uma infração grave de R$ 195,23, por exemplo, cai para R$ 117,14 com o desconto de 40%. Já em casos de infração gravíssima com fator multiplicador, cujo valor pode chegar a R$ 880,40, o abatimento pelo SNE reduziria o pagamento para R$ 528,24 — uma diferença de mais de R$ 350.
Linha do tempo
Há seis meses, o RCA1 noticiou que Araras não havia aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica, mesmo com o sistema já em funcionamento em diversas cidades do país desde março de 2022. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Segurança Pública confirmou que o município não participava da plataforma e que a adesão não havia sido realizada pela administração anterior.
Desde então, os motoristas da cidade seguem sem acesso ao desconto de 40% previsto na Lei Federal nº 14.229/2021, que modernizou os procedimentos administrativos de trânsito e ampliou o uso de notificações digitais.
Radares de velocidade e avanço de sinal vermelho começaram a multar em Araras em 1º de agosto de 2023. Com a intensificação da fiscalização eletrônica, aumentou também o número de autuações, sem que o município oferecesse a alternativa do desconto máximo permitido pela legislação federal.
Procurada novamente pela reportagem do RCA1, a Secretaria Municipal de Segurança Pública informou, por meio da Secretaria de Comunicação, que o convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já foi assinado. Segundo a pasta, a demora ocorreu devido à necessidade de abertura de um processo de dispensa de licitação.
De acordo com a resposta encaminhada, após a assinatura do convênio com o Serpro — órgão do governo federal responsável pelo processamento de dados — o processo segue agora em tramitação para que o sistema DSIN, empresa responsável pelo gerenciamento das multas em Araras, libere oficialmente a adesão do município ao SNE.
Mesmo com o convênio já firmado, a Prefeitura não informou um prazo para que o sistema passe a operar efetivamente. Até que isso ocorra, motoristas autuados em Araras continuam sem acesso ao desconto de 40%, disponível em diversos municípios que já utilizam o Sistema de Notificação Eletrônica.