A Prefeitura de Araras encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei 42/2025, no qual o prefeito Irineu Maretto (PSD) pede autorização para parcelar — e até reparcelar — as dívidas do município com o Araprev em 300 parcelas, o equivalente a 25 anos. É o maior parcelamento da história de Araras.
A proposta surge justamente após o governo municipal não repassar as contribuições previdenciárias até pelo menos o mês de agosto de 2025, acumulando um rombo que agora pretende alongar por um quarto de século.
O texto do projeto admite que o parcelamento poderá incluir “contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do Araprev” até agosto de 2025. A medida acendeu o alerta entre servidores e especialistas, que veem a iniciativa como uma tentativa de corrigir, a longo prazo e sem assumir responsabilidade imediata, uma inadimplência cometida pela atual gestão.
De acordo com o projeto que tramita na Câmara de Araras, a administração Irineu Maretto deve R$ 17.334.434,61 em contribuição patronal não repassada à Araprev entre março e agosto de 2025.
Dívida criada agora, paga pelas próximas administrações
O pedido para parcelamento de débitos, segue a mesma linha que praticamente todos os prefeitos ao longo dos últimos anos adotaram: pedir autorização ao legislativo para empurar o problema financeiro com a previdência do servidor, para as próximas administrações.
O parcelamento de 300 vezes é o maior prazo permitido pela legislação federal, e costuma ser usado apenas em situações extremas. Caso aprovado, o débito deixará de ser um problema apenas de 2025 para se transformar em um compromisso financeiro que se estende por cinco futuros mandatos municipais.
Críticos apontam que o governo Maretto tenta “empurrar” para o futuro as consequências de uma decisão política tomada neste ano: simplesmente não pagar o que é obrigação legal do Município.
“A gestão escolheu não repassar o que deve ao fundo dos servidores, e agora quer jogar a conta para 2050. Isso não é planejamento: é transferência de responsabilidade”, disse um servidor aposentado ouvido pela reportagem.
Projeto prevê correção, juros, multa e até retenção do FPM
Pelo texto, os valores da dívida serão corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês, além de multa de 10% em caso de atraso. O pagamento das parcelas será feito por retenção direta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismo que reduz a autonomia financeira da prefeitura ao comprometer automaticamente parte de sua principal fonte de receita.
Caso o FPM não seja suficiente, o Município deve complementar os valores — ou seja, o pagamento terá prioridade mesmo em cenários de aperto financeiro.
E se Araras atrasar de novo?
A lei prevê que o acordo pode ser suspenso se a prefeitura:
– não cumprir exigências federais até 10 de dezembro de 2026;
– atrasar três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
– descumprir o Programa de Regularidade Previdenciária;
– alterar a legislação do próprio RPPS de forma incompatível com as normas federais.
Em qualquer caso, mesmo com a suspensão, o município continua obrigado a pagar os valores atrasados, com juros e multa.
Araprev já alertava para risco
A situação expõe um problema que servidores já vinham denunciando: a falta de repasse previdenciário fragiliza diretamente a saúde financeira da Araprev, afetando a segurança das aposentadorias futuras. A própria carta enviada pelo prefeito à Câmara cita a necessidade de “equacionamento do déficit atuarial” e “sustentabilidade do RPPS”, evidenciando que a inadimplência já compromete parâmetros de equilíbrio fiscal.
No ofício enviado aos vereadores, Maretto pede tramitação em regime de urgência e até sessão extraordinária para votar a matéria. Nos bastidores, a percepção é de que a urgência se deve ao fato de que o atraso acumulado pelo próprio governo vem impedindo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento necessário para receber transferências federais e assinar convênios.