A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), medidas que restringiam a comercialização e a publicidade de medicamentos em algumas das principais plataformas digitais do país.
A decisão envolve iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. Na semana passada, a agência já havia retirado uma resolução semelhante que atingia a Shopee.
As medidas revogadas determinavam diferentes tipos de restrição. No caso de iFood e Rappi, estavam proibidas atividades como venda, distribuição e divulgação de medicamentos. Para Mercado Livre, Submarino e Americanas, as determinações envolviam a comercialização e a publicidade dos produtos.
Apesar da revogação, a Anvisa reforçou que a decisão não significa que essas plataformas estejam automaticamente autorizadas a vender medicamentos. Segundo a agência, as empresas continuam submetidas às normas sanitárias atualmente em vigor.
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em março deste ano. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem plataformas digitais e marketplaces para realizar serviços relacionados à logística e à entrega de medicamentos.
Ainda falta, porém, uma regulamentação específica da Anvisa para estabelecer como essa operação deverá funcionar na prática.
Enquanto essas regras não forem definidas, a venda e a distribuição de medicamentos por meio de plataformas digitais continuam sujeitas às exigências sanitárias já aplicáveis às farmácias e drogarias.
A agência informou que a revisão das resoluções faz parte da adequação das normas ao novo cenário criado pela legislação.