As alterações no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), implementadas pelo governo federal em maio deste ano, seguem provocando impactos no setor de formação de condutores. De acordo com a Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), cerca de 100 mil postos de trabalho já foram fechados desde a entrada em vigor das novas normas.
Segundo a entidade, os desligamentos atingiram principalmente diretores de autoescolas e professores responsáveis pelas aulas teóricas. A situação, afirma a federação, é ainda mais severa entre pequenos Centros de Formação de Condutores (CFCs), onde o índice de demissões chegou a aproximadamente 80%.
As mudanças promovidas pelo governo transferiram o curso teórico para uma plataforma totalmente digital, por meio do aplicativo CNH do Brasil, reduziram a carga mínima de aulas práticas de 20 para duas e passaram a permitir que instrutores autônomos ofereçam aulas de direção sem vínculo com autoescolas.
Para o governo federal, as medidas têm como objetivo tornar a obtenção da CNH mais acessível, reduzindo custos para os candidatos e simplificando o processo de formação.
Já a Feneauto afirma que a principal preocupação não está na diminuição das aulas obrigatórias, mas na forma como os instrutores autônomos são credenciados e fiscalizados. A entidade argumenta que, enquanto as autoescolas utilizam sistemas integrados aos Detrans estaduais, os profissionais independentes registram as aulas pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o que, segundo a federação, dificultaria o controle e poderia abrir espaço para irregularidades.
O presidente da Feneauto, Ygor Valença, afirmou à revista Exame que aproximadamente 60 mil diretores gerais e de ensino perderam seus empregos, além de 35 mil a 40 mil professores teóricos dispensados após a reformulação do modelo.
Diante desse cenário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de sindicatos estaduais das autoescolas, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.978).
A ação questiona dispositivos da nova regulamentação, especialmente a autorização para atuação de instrutores autônomos e o modelo de fiscalização adotado. As entidades afirmam que esses pontos podem comprometer a segurança na formação de novos condutores e favorecer fraudes.
O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça, que solicitou informações à Presidência da República, ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao Ministério dos Transportes antes da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Feneauto afirma que não pretende derrubar toda a regulamentação. O objetivo é manter medidas como a redução do número de aulas práticas obrigatórias, mas rever os dispositivos que considera incompatíveis com a legislação e que, na avaliação da entidade, enfraquecem a fiscalização do processo de habilitação.