Mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicação no Diário Oficial da União.
A nova legislação regulamenta nacionalmente a comercialização e o uso de aerossóis de extratos vegetais, estabelecendo regras únicas para compra, posse e utilização do equipamento.
Pela norma, o spray poderá ser utilizado apenas para conter uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo seu uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Trechos vetados
Durante a sanção, o presidente vetou dois dispositivos aprovados pelo Congresso. Um deles permitiria a compra do produto por adolescentes a partir de 16 anos, desde que houvesse autorização dos responsáveis.
Também foi retirado do texto o trecho que obrigava a vítima a registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.
Regras para a compra
Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a ausência de condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
As características técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A legislação ainda estabelece que os frascos destinados ao público civil poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens maiores serão exclusivas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Controle e fiscalização
A nova lei também cria exigências para os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta. Entre elas estão a manutenção de registros das vendas para rastreamento do produto, emissão de nota fiscal, cadastro dos compradores e fornecimento de orientações sobre o uso seguro e responsável do dispositivo.
A regulamentação nacional substitui o cenário anterior, em que estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam normas próprias sobre a comercialização do equipamento. O objetivo é padronizar as regras em todo o país e ampliar o controle sobre a venda e o uso do spray de defesa pessoal.