A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para uma nova etapa de tramitação na Casa.
A votação analisou se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional. Com a aprovação na CCJ, o texto ainda não altera a legislação brasileira e não entra em vigor automaticamente.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC pretende reduzir essa idade para 16 anos, permitindo que adolescentes dessa faixa etária respondam criminalmente como adultos.
O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a alteração é constitucional. Já parlamentares contrários à proposta argumentaram que a medida pode afrontar garantias constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Nessa fase, deputados poderão promover audiências públicas, apresentar alterações ao texto e elaborar um parecer final.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso avance, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal, onde enfrentará nova análise e votações.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional e divide opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente. Defensores afirmam que a medida aumentaria a responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves, enquanto críticos sustentam que a mudança não reduziria a criminalidade e poderia ampliar problemas do sistema prisional brasileiro.