O Refis (Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras) 2025 termina nesta sexta-feira (30). O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura e com o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), desde que os débitos tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2024.
Onde fazer a adesão
A inscrição deve ser realizada presencialmente no Ganha Tempo do Centro, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Somente após a adesão é possível solicitar as guias de pagamento, que são enviadas por e-mail.
Débitos habitacionais também podem ser incluídos
O Refis contempla ainda dívidas vinculadas à Secretaria Municipal de Habitação, como imóveis adquiridos por programas habitacionais da Prefeitura e da extinta EMHABA.
Ficam de fora, no entanto, imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, pelo programa Minha Casa Minha Vida ou com contratos firmados junto à Caixa Econômica Federal, CDHU, COHAB ou outras instituições financeiras.
Parcelamento e regras
Os valores podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica. Débitos que já estão em fase de execução fiscal também podem ser incluídos.
O acordo é cancelado automaticamente caso haja atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas. O pagamento deve ser feito exclusivamente pela rede bancária — o uso do Pix não é permitido.
Descontos oferecidos
O programa concede abatimentos progressivos sobre juros e multas, conforme o número de parcelas:
- até 2 parcelas: 100% de desconto em juros e multas
- até 4 parcelas: 90% de desconto
- até 6 parcelas: 80% de desconto
- até 8 parcelas: 70% de desconto
- até 10 parcelas: 60% de desconto
- até 12 parcelas: 50% de desconto