A Justiça Federal acatou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e autorizou a aplicação de multas a motoristas que deixarem de pagar o pedágio no sistema free flow na rodovia Presidente Dutra, no trecho da Grande São Paulo. A decisão ainda cabe recurso.
Segundo a AGU, até a noite desta sexta-feira (16) o despacho ainda não constava no processo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
A penalidade prevista é de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para condutores que ultrapassarem o prazo de 30 dias sem quitar a tarifa. A situação ocorre principalmente com veículos que não possuem tag eletrônica, obrigando o motorista a realizar o pagamento por outros meios disponibilizados pelas concessionárias.
Na Via Dutra, o pagamento pode ser feito pelo site da concessionária Motiva, no endereço ccrpagamentos.com.br.
A cobrança de multa estava suspensa desde outubro de 2025, após decisão da 6ª Vara Federal de Guarulhos, que atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, o órgão argumentou que o sistema poderia gerar milhões de multas indevidas, levando motoristas ao endividamento e ao risco de perder o direito de dirigir pelo acúmulo de pontos na CNH.
O MPF também sustentou que a chamada “evasão de pedágio”, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, não deveria ser equiparada ao simples não pagamento posterior da tarifa. A AGU, no entanto, afirma que a legislação foi alterada para permitir essa equivalência.
O sistema de pedágio eletrônico sem cabine entrou em operação no dia 6 de dezembro, com 21 pórticos instalados na pista expressa da Dutra e em seus acessos, ao longo de um trecho de 21 quilômetros entre a Marginal Tietê, na capital paulista, e o pedágio de Arujá, na região metropolitana. Um dos pontos de cobrança fica no novo acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os valores variam conforme o horário, o dia da semana e a distância percorrida. Veículos com tag têm a cobrança feita automaticamente. Já quem não possui o dispositivo deve pagar a tarifa em até 30 dias para evitar a multa.