A Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 (baixe aqui o PDF), de autoria do Executivo, que previa mudanças significativas na forma de cobrança da Taxa de Licença dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária Municipal. A proposta alterava o Código Tributário do Município e, na prática, promovia um reajuste que atingiria empresas de todos os portes, comerciantes e até pessoas físicas.
O texto estabelecia que o valor da taxa passaria a ser calculado com base na Tabela do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, adotando percentuais distintos conforme o tipo de contribuinte:
– Pessoa física: pagamento de 5% do valor estadual de referência;
– Microempresas (ME): 40% do valor da tabela;
– Empresas de Pequeno Porte (EPP): 60% do valor;
– Demais empresas (LTDA e similares): 100% do valor integral definido pelo Estado.
A cobrança seria feita em parcela única, no momento da solicitação da licença sanitária — seja para abertura do estabelecimento, renovação anual ou alteração cadastral.
Quem seria impactado
O projeto abrangia uma ampla gama de atividades econômicas e profissionais, incluindo indústrias, comércio atacadista e varejista, bares, restaurantes, padarias, farmácias, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, transportadoras, além de prestadores de serviços de saúde e pessoas físicas que exercem atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
Na prática, pequenos comerciantes e profissionais autônomos também seriam alcançados, ainda que com percentuais reduzidos, o que gerou preocupação principalmente entre microempreendedores.
Qual seria o impacto financeiro
De acordo com a tabela anexa ao projeto, os valores de referência estaduais variam conforme o grau de risco e o tipo de atividade, podendo chegar a mais de R$ 4 mil em alguns casos. Mesmo com a aplicação de percentuais menores para ME, EPP e pessoas físicas, o reajuste representaria aumento real em relação aos valores atualmente praticados no município.
Outro ponto sensível era a previsão de que, a partir de 2027, os valores passariam a ser atualizados anualmente pelo IPCA-E, índice oficial de inflação, o que garantiria reajustes automáticos ano a ano.
Por que o projeto foi rejeitado
O projeto foi rejeitado por maioria de votos na última sexta-feira (19), com uma crítica contundente por parte do presidente da Cãmara Munciiapal Rodrigo Soares, já que haveria impacto financeiro direto para comerciantes e vários setores da economia, onde parte dos custos poderiam ser repassados aos preços de produtos e serviços.
Com a rejeição do projeto pela Câmara, as regras atuais de cobrança da taxa de licença sanitária permanecem inalteradas, evitando, ao menos por enquanto, o aumento dos valores para empresas, comerciantes e pessoas físicas no município.