Os vereadores de Araras realizam, nesta sexta-feira (19), uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para apreciação de projetos encaminhados pelo Executivo. A sessão está marcada para as 11h, no plenário do Legislativo.
Na ordem do dia, constam dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei. O primeiro item é o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 285/2025, responsável por tratar da extinção da Autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e da criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP), prorrogando o início de sua vigência. A matéria será apreciada em votação nominal, com exigência de maioria absoluta.
Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que altera a redação do artigo 277-E e acrescenta novos dispositivos ao Código Tributário do Município de Araras. Assim como o projeto anterior, a proposta será submetida à votação nominal, com necessidade de maioria absoluta.
Por fim, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 227/2025, que dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Araras. Neste caso, a votação será simbólica, com exigência de maioria simples.