A Câmara Municipal de Araras aprovou, na noite desta segunda-feira (1º), durante a 47ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 217_2025 – Arquivo 1, que autoriza o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município com a Araprev. A proposta permite que a dívida seja dividida em até 300 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA/IBGE e acrescidas de juros simples de 1% ao mês, conforme determina a Emenda Constitucional nº 136/2025 e a Portaria MTP nº 1.467/2022.
O texto também autoriza o parcelamento de contribuições não repassadas e de débitos acumulados até agosto de 2025, incluindo valores já renegociados anteriormente. As parcelas serão pagas por meio de retenção direta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como previsto no art. 117 do ADCT. O projeto exige ainda a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária e a adequação da legislação municipal às normas da EC 103/2019.
Segundo os documentos anexados ao projeto, o valor consolidado dos débitos soma cerca de R$ 114,3 milhões.
Votação
Votaram a favor: Mirian Vanessa Pires (PSD), Fábio Domingues (Republicanos), Ana Júlia Casagrande (PSD), Marluce de Goes Lima (PL), Rosa Scanavini (PRD), Bonezinho Corrochel (PP), Doutor Donizeti (PP), Derci Tófolo (PSD) e Gustavo Brambilla (PSD).
O vereador Lúcio Casa Bela (Podemos) justificou ausência por motivo de saúde.
(O voto do presidente Rodrigo Soares dos Santos (MDB) é facultativo, portanto não integra a lista.)
