A Câmara Municipal de Araras pode votar na sessão desta segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 41/2025, enviado pelo prefeito Irineu Maretto, que autoriza o município a contratar um empréstimo de até R$ 50 milhões junto à Desenvolve SP para retomar as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e realizar melhorias estruturais sob responsabilidade do Saema.
O texto prevê que o município poderá vincular como garantia do financiamento parte das receitas futuras de ICMS e FPM, que podem ser usadas pela agência financiadora em caso de inadimplência. Além disso, a Desenvolve SP será constituída como mandatária, com poderes para receber diretamente essas receitas caso o município não honre o pagamento das parcelas.
Garantias amplas e risco financeiro atrelado às receitas públicas
De acordo com o projeto, o município compromete-se a manter essa vinculação de receitas até a quitação total da dívida. O financiamento terá prazo de 120 meses, com 12 meses de carência, segundo o ofício enviado pelo Executivo à Câmara. O governo afirma que a manutenção das condições vantajosas depende da aprovação do projeto ainda em 2025.
A lei também autoriza o prefeito a aceitar todas as condições impostas pela Desenvolve SP, além de definir que eventuais ações judiciais relacionadas ao contrato serão movidas na cidade de São Paulo, e não em Araras.
Prefeitura justifica urgência e impacto ambiental
No documento encaminhado ao Legislativo, o prefeito Maretto argumenta que a contratação do empréstimo é essencial para cumprir exigências ambientais e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico. Ele afirma que a ETE é uma obra “de grande relevância social e ambiental” e que a sua conclusão significaria avanço na proteção dos recursos hídricos e na saúde pública.
A Prefeitura afirma ainda que o financiamento atende aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e enviou à Câmara pareceres técnicos, jurídicos e uma simulação de impacto financeiro relativos à operação.
Obra histórica e ainda inconclusa
A ETE é uma das obras mais antigas e problemáticas da área de saneamento em Araras. A retomada do projeto é discutida há anos, com tentativas anteriores de conclusão interrompidas por problemas financeiros e contratuais. Agora, o novo financiamento surge como alternativa para destravar o empreendimento — mas aumenta o endividamento do município, que já discute outras operações de crédito e parcelamentos de dívidas públicas, como o recente caso do Araprev.
Votação deve ser acirrada
Nos bastidores, vereadores avaliam o projeto sob duas perspectivas: a necessidade evidente da obra e o impacto financeiro de longo prazo. O uso de receitas de ICMS e FPM como garantia é visto por alguns parlamentares como uma medida arriscada, que pode comprometer o caixa municipal em momentos de queda de arrecadação.
A expectativa é de que a votação seja marcada por debate técnico e político, principalmente diante do montante elevado e da urgência solicitada pelo Executivo.
Se aprovado, o projeto permitirá que a Prefeitura formalize o contrato ainda este ano e dê sequência aos procedimentos para retomar as obras da ETE. Caso contrário, o município poderá ter de renegociar condições ou buscar outras fontes de financiamento.