O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu temporariamente a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, que ocupava o cargo de relator. Assim que assumiu o processo, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre uma petição apresentada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) a respeito da megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro nos últimos dias, que deixou ao menos 64 mortos e 81 pessoas presas.
O CNDH questiona se a operação seguiu as determinações fixadas pelo STF na ADPF 635, que estabelece protocolos para o uso da força em ações policiais nas comunidades do estado. Entre os pontos levantados estão o uso de câmeras corporais, a identificação dos agentes, a realização de perícias e a adoção de medidas para proteção de moradores e socorro a vítimas.
A ADPF 635 foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro e garantir maior transparência e controle sobre as ações de segurança pública. O Supremo determinou, ainda durante a relatoria de Barroso, uma série de restrições às operações em favelas, como a exigência de justificativa formal para a realização de incursões e o dever de preservar serviços públicos e a integridade da população local.
A decisão de Moraes ocorre em meio à repercussão da maior operação policial já registrada no estado, que mobilizou cerca de 2.500 agentes nos complexos da Penha e do Alemão. O ministro deverá conduzir o processo até que um novo integrante do Supremo seja nomeado e assuma oficialmente a relatoria.
A manifestação da PGR, que deve ocorrer ainda nesta semana, será decisiva para definir se houve descumprimento das ordens do STF e se novas medidas judiciais serão adotadas em relação à ação policial.