A Câmara Municipal de Araras deve votar nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que prevê a extinção da autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e a criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP).
A proposta foi tema de audiência pública realizada no último dia 2 de setembro, promovida pela Comissão de Obras e Serviços Públicos. Na ocasião, vereadores, representantes do Executivo, servidores e moradores discutiram a mudança da gestão do transporte coletivo, que passaria da estrutura de autarquia para secretaria vinculada diretamente à Prefeitura.
Entre as alterações apresentadas para votação está uma emenda do presidente da Câmara, Rodrigo Soares (MDB). Na prática, ela retira do texto original o artigo que permitia à Prefeitura conceder o transporte coletivo para uma empresa privada. Ou seja, mesmo que a secretaria seja criada, o serviço seguirá sob responsabilidade direta do município, sem autorização automática para terceirização ou concessão.
A expectativa é de que a votação mobilize debates intensos, já que propostas semelhantes já foram rejeitadas em anos anteriores, tanto em tentativas de transformação do TCA em secretaria quanto em projetos de privatização do transporte público municipal.