O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de junho de 2025, a Lei 15.153/2025, que institui o programa CNH Social, destinado a conceder Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente a cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A norma prevê que os recursos provenientes de multas de trânsito, anteriormente destinados exclusivamente à sinalização, fiscalização e educação viária, passem a custear integralmente o processo de habilitação dos beneficiários, incluindo exames médicos, psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. Reprovações também serão contempladas com nova tentativa sem custo adicional.
Terão direito à CNH gratuita cidadãos maiores de 18 anos que estejam registrados no CadÚnico, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo – atualmente equivalente a cerca de R$ 759,00. Famílias com renda superior a esse limite também poderão ser elegíveis caso participem de programas sociais federais.
A nova legislação altera ainda o Código de Trânsito Brasileiro ao possibilitar a transferência de propriedade de veículos por meios eletrônicos, com contrato digital assinado pelas partes e vistoria digital realizada pelos Detrans, trazendo mais agilidade aos procedimentos burocráticos.
Por outro lado, foram vetados pelo presidente dispositivos que exigiriam exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motos) e B (carros de passeio); permanece a obrigatoriedade apenas para as categorias C, D e E, ligadas ao transporte profissional.
A entrada em vigor da lei está prevista para 45 dias após sua publicação – em torno de 11 ou 12 de agosto de 2025 – prazo que também vale para os Departamentos Estaduais de Trânsito regulamentarem e iniciarem o programa oficialmente em cada unidade federativa.
Especialistas destacam que o CNH Social representa importante passo de inclusão, permitindo que milhares de brasileiros, especialmente jovens e trabalhadores informais, tenham acesso ao documento essencial para exercer diversas profissões. Estimativas apontam que cerca de 13% da população, correspondente a mais de 22 milhões de pessoas inscritas no CadÚnico, pode ser beneficiada pela iniciativa.