A Prefeitura informa que a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Créditos) segue até o dia 31 destes mês. O programa é para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022. De acordo com a Administração Municipal, o parcelamento pode ser realizado em até 50 vezes, nas seguintes regras:
– Até 3 parcelas – sem juros e multas;
– 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;
– 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.
Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual é de R$ 30 e para empresas é de R$ 150.
As adesões ocorrem de segunda a sexta-feira nos postos do Ganha Tempo:
UNIDADE 1 – Rua Francisco Leite, 154, Centro, das 9h às 16h;
UNIDADE 2 – Rua Irineu Carroci, s/nº, (CAM Guerino Bertolini), região Leste, das 8h às 16h.
Outras informações sobre o Refis 2023 podem ser obtidas nos telefones 3547-3035 (Secretaria da Administração) e 3547-3000 (Secretaria da Fazenda).
Saema também lança o Refis 2023
O Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras) também lançou o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos (REFIS). Adesão ao Refis segue até o dia 31 deste mês.
O Refis como é conhecido popularmente, permite que munícipes com débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2022, possam quitá-los com desconto de até 100% nos juros e multas, refinanciando a dívida em até 50 parcelas. O valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$ 30,00 reais e para empresa será de R$ 150,00 reais.
Tabela com descontos progressivos:
1 – A VISTA OU ATÉ 3 VEZES: 100% DE DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL ACUMULADO DOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS;
2 – DE 4 A 25 VEZES: 80% DE DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL ACUMULADO DOS JUROS E MULTAS MORATORIAS;
3 – DE 26 A 50 VEZES: 50% DE DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL ACUMULADO DOS JUROS E MULTAS MORATORIAS.
A adesão poderá ser feita até o dia 31 de outubro de 2023, no Atendimento ao Público do Saema, na Rua José Bonifácio, 645, no Centro. Horário de Atendimento: das 9h às 16h – de segunda a sexta-feira.
O programa oferece a possibilidade de entrada, descontando este valor de entrada do valor consolidado já com os descontos, mediante o número de parcelas escolhido pelo munícipe (100%, 80% ou 50%). As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo ser corrigidas mensalmente pelo IPCA-e.
Como proceder:
Adesão: até 31 de outubro de 2023.
Local de atendimento: posto do Saema no Centro – Rua José Bonifácio, 645.
Quem pode participar: pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com o Saema vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023.
Documentos necessários: cpf, rg ou autorização se for o caso.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail: atendimento@saema.com.br ou pelos telefones: 19 3543-5514/3543-5518.