A Prefeitura de Limeira (SP) demitiu o funcionário de carreira da Secretaria Municipal da Fazenda, preso suspeito de chefiar o esquema de fraudes relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade. O caso foi descoberto em março de 2022, após denúncia do Executivo e investigação do Ministério Público (MP-SP). O desligamento do servidor foi publicado no Diário Oficial da cidade na última quarta-feira (7).
Além do funcionário, outras sete pessoas seguem presas por envolvimento na operação. Promotoria prevê possibilidade de sentença sair no segundo semestre de 2023. Leia mais abaixo.
O grupo acusado de prática de fraudes fiscais envolvendo transferências irregulares de imóveis e cancelamento de dívidas de IPTU lesaram os cofres públicos do município em, pelo menos R$ 3 milhões, informou a prefeitura na época em que a denúncia foi feita.
Promotoria
De acordo com o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, diante da gravidade do caso, é possível que a sentença saia no segundo semestre de 2023.
“Diante da complexidade do processo até que há cerelidade razoável, com provável sentença no segundo semestre. Os fatos foram graves e isso foi reconhecido até pelo Supremo Tribunal de Justiça, que manteve todos presos até agora”, comentou.
A investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) também apontou crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.
Salário revogado
O funcionário demitido do cardo de assistente administrativo efetivo, nível 1, segue preso desde o início da operação policial e do Gaeco, em março de 2002, junto com outros acusados de envolvimento no esquema de fraudes.
Admitido na Prefeitura de Limeira em 13 de maio de 2013. Desde o momento em que foi preso, no ano passado, até a publicação da demissão, o servidor não recebeu os salários, conforme determina a legislação.
Segundo registro no diário oficial de Limeira, o salário do servidor era de R$ 2.843 mais gratificações. No Portal Transparência da cidade, a remuneração dos últimos holerites relacionados ao funcionário, em 2021, ultrapassava os R$ 7 mil.
O valor somado o salário somado ao da gratificação é R$ 8.395,54, sem as correções do dissídio. Segundo portaria publicada no Diário Oficial do Município.
“A gratificação que foi revogada de forma imediata pelo prefeito quando da prisão dos acusados durante a operação. Na condição de servidor efetivo, o funcionário respondeu um processo administrativo disciplinar que, conforme determina a legislação, tem que garantir a ele o direito de ampla defesa”, disse a prefeitura.
A administração municipal também afirmou que os demais servidores envolvidos eram todos comissionados. “Foram imediatamente demitidos por meio de portarias à época assinadas pelo prefeito Mario Botion”, acrescentou.
10 investigados viram réus
Atualmente, segundo informou ao g1 o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, oito acusados seguem presos e dois estão foragidos da Justiça.
No dia 21 de julho de 2022, a Justiça de Limeira (SP) acatou a denúncia do Ministério Público (MP) sobre fraudes relacionadas ao IPTU na cidade e dez investigados se tornam réus no processo, segundo informou na ocasião, o promotor.
Entre os réus, havia dois servidores públicos. O juiz responsável pelo processo, que seguia em segredo de justiça, mandou citar os réus para que eles preparem defesa, em 10 dias, acrescentou o promotor que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).
O juiz também aceitou pedido de arquivamento de dois investigados por falta de indícios na participação nos crimes, afirmou Bevilacqua.
“Atendeu os pedidos de diligências com laudos periciais dos telefones apreendidos e documentos sobre imóveis envolvidos no esquema”, relatou. “Agora, os réus têm 10 dias para apresentar resposta escrita”, disse na época.
CPI: 23 imóveis transferidos irregularmente a única pessoa
O secretário de Fazenda de Limeira (SP), José Aparecido Vidotti, falou à primeira oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas fraudes relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que 23 imóveis foram transferidos irregularmente para uma única pessoa. Os cancelamentos de dívidas do tributo, segundo ele, variavam de R$4 mil a R$260 mil.
A investigação identificou que as transferências teriam sido feitas com um perfil falso criado por um funcionário da empresa IIBrasil, que fornecia software do sistema tributário usado pela prefeitura, usando um nome semelhante ao de uma servidora municipal.
As irregularidades nas transferências de imóveis foram constatadas, segundo relato de Vidotti à CPI, a partir de movimentação realizada pelo perfil falso, quando também foram descobertos cancelamentos de dívidas de IPTU.
Não houve padrão nos processos de cancelamento de dívidas ou nas transferências, afirmou o secretário. Era rotineira a menção de processos administrativos inexistentes para embasar os cancelamentos e uso de documentos públicos fraudados.
Requerimentos
Após a oitiva, os parlamentares aprovaram uma série de requerimentos dirigidos à Prefeitura. Veja lista de assuntos:
informações sobre quais empresas são responsáveis pela administração, manutenção e alimentação dos sistemas de informação da Prefeitura;
quantos Refis, ou seja, anistias, de IPTU aconteceram de 1988 até a presente data, quais os valores arrecadados e quantas pessoas foram beneficiadas;
cópia do e-mail encaminhado da Secretaria de Urbanismo para a Secretaria de Fazenda sobre a transferência dos 23 imóveis citados no depoimento de Vidotti;
cópia integral do inquérito da Polícia Civil;
cópia integral do processo penal instaurado pelo Ministério Público
a relação dos cancelamentos de IPTU de 2022 a 2009, contendo nome do proprietário, valor do IPTU cancelado e número do processo administrativo.
A Comissão também disponibilizou um e-mail para que munícipes pudessem fazer denúncias, o
Fraude no cancelamento de dívidas
Durante a oitiva, o vereador Francisco Maurino Dos Santos (Republicanos), o Ceará, citou uma mensagem enviada por uma munícipe que estaria na lista de pessoas que teriam sido beneficiadas com o cancelamento fraudulento. Vidotti esclareceu que não há outra forma de pagamento que não seja através das guias de recolhimento emitidas pela Prefeitura.
“A baixa financeira acontece por troca de arquivo, o banco credita o valor na conta da Prefeitura e informa por meio de arquivo digital quais são as guias correspondentes àquele valor”, disse.
Ele explicou que no caso dos cancelamentos fraudulentos, os recursos financeiros referentes a tais dívidas não entraram, porque não houve movimentação financeira. “O que houve foi uma fraude de sistema ou de escrituração. Houve uma simulação de pagamento sem envolver recursos”, completou.
Oitivas
Foram realizadas oitivas com Anderson Hara, Daniel de Almeida Leitão, Carlos Roberto Sampaio, Sebastião Izaias de Souza e Lucas Modesto da Silva, Osmar Viana de Souza; Ednelson Gomes Damasceno, Luciano Mario de Camargo e José Luiz Bueno da Silva.
Os secretários de Urbanismo e Habitação, Mathias Razzo e Jorge de Freitas, respectivamente, também foram convocados para prestar esclarecimentos à CPI em agosto de 2022.
Os chefes imediatos dos setores em que servidores investigados exerciam suas funções também foram ouvidos. Reinaldo Antonio De Almeida Rolim, diretor de Controle de Projetos, da Secretaria de Gestão Estratégica; Dionísio Franco Simoni, diretor de Patrimônio, da Secretaria de Administração; Juliano Forti, diretor de Licenciamento, da Secretaria de Urbanismo; Sandra Batista de Souza, diretora de Receita e Fiscalização, da Secretaria de Fazenda prestaram esclarecimentos sobre o caso.
Operação
Uma operação do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil de Limeira (SP), que investiga denúncias de fraudes relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prendeu nove suspeitos em junho de 2022. Servidores e ex-servidores da Prefeitura de Limeira estavam entre os alvos. Transferência irregular de propriedades e cancelamentos de débitos fiscais integram crimes apurados.
As equipes cumpriram 13 mandados de busca e apreensão contra funcionários e ex-servidores municipais, além de outras pessoas envolvidas no caso na cidade e em Piracicaba (SP), Campinas (SP) e Serra Negra (SP).
As penas, de acordo com o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, podem variar de 14 anos de reclusão a até mais de 100 anos de prisão. O grupo se trata de uma organização criminosa que pratica essas fraudes há tempos e, no esquema, são verificados crimes digitais e de corrupção contra administração pública.
“O esquema é bastante criativo porque, com a participação imprescindível de servidores municipais, os suspeitos cancelavam dívidas de imóveis abandonados dentro do sistema da prefeitura, liberavam e alienavam esses imóveis”, afirmou o promotor. “O município de Limeira, como vítima, constatou a irregularidade, alertou e está contribuindo com as investigações”, completou.
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) foi chamado a intervir e foram feitos os pedidos de prisão preventiva. As equipes também fizeram apreensão de computadores usados no esquema.
De acordo com informações da Prefeitura de Limeira, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Administração municipal entrou com representação na Delegacia Seccional da cidade para instauração de inquérito policial que investiga de fraude relativos a transferência irregular de propriedades e de cancelamentos de débitos fiscais (dívidas de IPTU).