Os vereadores de Araras aprovaram por unanimidade os projetos de lei que criam o Fundo Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, ambos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro deles foi apreciado na 11ª sessão ordinária de 2023, realizada no último dia 17, e é fruto de indicação da presidente da Câmara, Mirian Vanessa Pires (PSD), e do vice-presidente Rodrigo Soares dos Santos (PSDB). O objetivo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra por meio de políticas públicas nas diversas áreas, com ênfase para a habitação, a educação e a formação profissional.
“A criação do FMPDCN é o instrumento necessário para receber recursos federais e estaduais, bem como eventuais doações, tudo conforme deliberado pelo conselho responsável, beneficiando ações e dotando o mesmo de capacidade de executar os seus projetos de forma independente”, diz a justificativa da matéria.
Já o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência foi aprovado pelos parlamentares na 12ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (24). A propositura atende indicação da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSDB) e visa auxiliar o Poder Executivo a concentrar fontes de recursos para a execução de projetos.
“A instituição do FMPD é indispensável para efetivar políticas públicas em defesa das pessoas com deficiência, com a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas a este público”, argumenta o Executivo.