O Ganha Tempo participará do evento “Prefeitura em Ação” que acontece no próximo sábado (11) na Praça Barão de Araras com um posto para o munícipe realizar a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Outros serviços também estarão disponíveis à população, como atendimento médico e odontológico.
O prazo para adesão foi prorrogado até o próximo dia 17 de fevereiro, para débitos em aberto até 31 de outubro de 2022. “Nosso posto estará identificado e basta comparecer com os documentos que vamos fazer a orientação”, explica João Artur Moreira, diretor do Ganha Tempo.
A documentação é a seguinte:
– Pessoas Físicas: documento de identidade (RG).
– Pessoas jurídicas ou equiparadas: CNPJ ou CPF, Contrato Social ou equivalente e documento do signatário do pedido.
Parcelamentos em até 100 vezes
O munícipe também pode fazer a adesão de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, nos postos do Ganha Tempo. Segundo a Lei Complementar Nº 208, de 1º de dezembro de 2022, as dívidas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2021 podem ser parceladas em até 100 vezes, com as seguintes reduções de multas e juros:
– Parcela única – redução de 100% de multas e juros do valor da dívida;
– De 2 a 6 parcelas – redução de 70% de multas e juros;
– De 7 a 12 parcelas – redução de 60% de multas e juros;
– De 13 a 24 parcelas – redução de 50% de multas e juros;
– De 25 a 36 parcelas – redução de 40% das multas e juros;
– De 37 a 48 parcelas – redução de 30% das multas e juros;
– De 49 a 60 parcelas – redução de 20% das multas e juros;
– De 61 a 100 parcelas – redução de 10% das multas e juros.