A Câmara aprovou por unanimidade, na 6ª sessão extraordinária de 2022, realizada na última segunda-feira, dia 19 de dezembro, os Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que prorroga o prazo para adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) com a Prefeitura e com o SAEMA. O prazo que seria até o dia 22 deste mês, foi estendido até o dia 17 de fevereiro.
O contribuinte que optar pela parcela única mediante ao pagamento a vista terá a redução de 100% do valor da multa e dos juros. Quem optar em pagar em duas até seis parcelas terá 70% de redução do valor da multa e dos juros. Se a opção for em sete ou até 12 parcelas o contribuinte terá 60% de redução da multa e dos juros. Se a opção for pagar em 13 ou até em 24 parcelas terá 50% de redução, se for em 25 prestações ou até 36 a redução será de 40%. Se a opção for de 37 até 48 vezes a redução será de 30%. De 49 até 60 parcelas a redução será de 20%. Se a opção for de 61 parcelas até 100 parcelas o contribuinte terá a redução de 10% do valor da multa e juros. O valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$ 30 reais e para empresa será de R$ 150,00 reais.
A adesão para quem tem débito com a Prefeitura terá que ser feita na Agência do Ganha Tempo na Rua Francisco Leite nº 152 e para quem tem dívida com o SAEMA terá que ser feita no Atendimento do SAEMA, na Rua na Rua José Bonifácio, 645, no Centro.
Em caso de pessoa física, o munícipe terá que apresentar o documento de identidade, já em caso de empresa, o contribuinte terá que apresentar o cartão do CNPJ ou CPF, contrato social e documento de identidade do proprietário da empresa.