Projeto rejeitado pela Câmara de Araras reajustava taxa para empresas, comércios e até pessoas físicas
A Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 (baixe aqui o PDF), de autoria do Executivo, que previa mudanças significativas na forma de cobrança da Taxa de Licença dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária Municipal. A proposta alterava o Código Tributário do Município e, na prática, promovia um reajuste que atingiria empresas […]

