Os vereadores de Araras rejeitaram por unanimidade o projeto do Executivo que previa mudanças na cobrança da taxa de licença da Vigilância Sanitária no município. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (19), na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 foi derrubado por 10 votos a 0. Votaram contra a proposta os vereadores Rodrigo Soares (MDB), Mirian Vanessa Pires (PSD), Fábio Domingues (Republicanos), Lúcio Casa Bela (Podemos), Ana Júlia Casagrande (PSD), Marluce Lima de Góes (PL), Rosa Scanavini (PRD), Bonezinho Corrochel (PP), Doutor Donizeti (PP) e Gustavo Brambilla (PSD). O vereador Derci Tófolo (PSD) esteve ausente por motivos de saúde.
A proposta alterava dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelecia que a taxa de licença sanitária passasse a ser calculada com base na tabela do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, com aplicação de percentuais conforme o porte do estabelecimento. Pela regra prevista no projeto, pessoas físicas pagariam 5% do valor da tabela estadual; microempresas, 40%; empresas de pequeno porte, 60%; e empresas de maior porte, 100%.
Durante a discussão, vereadores destacaram que a medida poderia impactar comerciantes, uma vez que a taxa é obrigatória para diversos estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, como bares, restaurantes, padarias, mercados, farmácias, açougues, clínicas e outros segmentos do comércio local.
Outro ponto que pesou contra o projeto foi a previsão de reajuste automático anual da taxa a partir de 2027, com correção pelo IPCA-E, índice oficial de inflação apurado pelo IBGE. Parlamentares avaliaram que a mudança poderia resultar em aumento contínuo da carga tributária, especialmente para pequenos comerciantes.
Com a rejeição unânime do projeto do Executivo, permanecem em vigor as regras atuais do Código Tributário Municipal para a cobrança da taxa de Vigilância Sanitária em Araras.
