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Termina hoje, dia 21 de dezembro, o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularização fiscal junto ao Saema. O decreto municipal nº 7.324 prorrogou o prazo da adesão para que você possa regularizar os seus débitos com descontos de 50% a 100% nos juros e multas.

Escolha a melhor opção de parcelamento para o seu bolso! Lembre-se que a adesão deve ser feita no Atendimento ao Público do Saema na Rua José Bonifácio, 645, Centro, até as 16h.

O Refis permite que munícipes com débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2022 possam quitá-los com desconto de até 100% nos juros e multas, refinanciando a dívida em até 50 parcelas. O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 30,00 reais e para empresa de R$ 150,00 reais.

Tabela com descontos progressivos:

1 – À VISTA OU ATÉ 3 VEZES: 100% DE DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL ACUMULADO DOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS;
2 – DE 4 A 25 VEZES: 80% DE DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL ACUMULADO DOS JUROS E MULTAS MORATORIAS;
3 – DE 26 A 50 VEZES: 50% DE DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL ACUMULADO DOS JUROS E MULTAS MORATORIAS.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail: atendimento@saema.com.br ou pelos telefones: 19 3543-5514/3543-5518.

Comunicação/Saema