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Como seria o salário mínimo com a regra atual

O salário mínimo é regido hoje pela lei nº 14.663, sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2023 e colocada em prática desde 1º de janeiro de 2024. Tratada como uma política permanente de valorização, a lei criou regras para que o salário mínimo cresça sempre acima da inflação.

O regulamento estabelece que o valor suba todos os anos o equivalente à inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior, somado ao Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Na prática, os cálculos ficam assim:

• Aumento equivalente ao INPC em 12 meses até novembro de 2024, que foi de 4,84%
• Aumento equivalente ao PIB de 2023, que foi de 3,2%
• O salário mínimo de 2025 seria R$ 1.527,71. Como a lei prevê arredondamento, o valor subiria para R$ 1.528, um reajuste de cerca de 8,22%

 

Como ficaria com a nova regra

Caso seja aprovada pelo Congresso, a nova regra para aumento do salário mínimo instituirá um teto para o crescimento real de 2,5%. O valor manteria o crescimento da inflação medida pelo INPC, porém o aumento pelo PIB não poderia passar desta proporção.

Na prática, o cálculo seguiria a seguinte lógica:

• O INPC em 12 meses até novembro de 2024: 4,84%
• Aumento calculado a partir do PIB de 2023, que foi de 3,2%. Como a porcentagem está acima do teto, o crescimento ficaria em 2,5%
• O salário mínimo de 2025 seria 1.517,3. Como o arredondamento, subiria para R$ 1.518, alta de cerca de 7,51%

Os motivos para a mudança

A alteração na lei do salário mínimo faz parte de um pacote de ajustes propostos pelo Governo Federal para tentar cumprir a meta definida pelo atual arcabouço fiscal.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a nova regra do salário mínimo permitiria uma economia de R$ 120,9 bilhões entre 2025 e 2030. Desse total, R$ 15,2 bilhões já seriam economizados entre 2025 e 2026.

“O impacto desse reajuste no orçamento federal é significativo, uma vez que o salário mínimo serve de referência para diversos benefícios sociais, como aposentadorias e pensões”, explica Vlavianos.

É importante destacar também que, aprovada ou não a nova regra, o cálculo do salário mínimo necessitará ser revisado pelo governo, já que o Projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso em outubro estimou em R$ 1.509 o valor para 2025, crescimento de R$ 97 ou 6,87% sobre o valor atual.

 

A regra fiscal

A regra fiscal vigente, que substituiu o antigo teto de gastos, limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O objetivo é alcançar um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e dos serviços produzidos) em 2025 e de 1% em 2026.

Para evitar o descumprimento do arcabouço, o regulamento prevê punições para caso a meta de crescimento desses gastos não seja alcançada. A falha em atingir a meta limitaria o aumento das despesas no ano seguinte em 50% do crescimento da receita, ao invés dos 70% atuais.

Para além do salário mínimo, o Governo anunciou planos de outras alterações para cumprir a meta fiscal em questões como emendas parlamentares, supersalários, abono salarial e benefícios dos militares.