Moradores, empresas e MEIs de Araras que possuem débitos com a Prefeitura ou com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema) já podem procurar o programa Refis 2026 para regularizar a situação. A iniciativa permite descontos de até 100% sobre juros e multas e prevê condições especiais de parcelamento.
Podem ser incluídas no programa dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025, inclusive aquelas que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo de execução fiscal.
A adesão pode ser realizada até 22 de dezembro de 2026, no Ganha Tempo, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Condições variam conforme o valor da dívida
Para débitos de até R$ 40 mil, pessoas físicas, MEIs e empresas poderão escolher entre diferentes condições:
- pagamento em até 3 parcelas: 100% de desconto nos juros e multas;
- até 6 parcelas: 80% de desconto;
- até 12 parcelas: 60% de desconto;
- até 24 parcelas: 30% de desconto;
- até 36 parcelas: 15% de desconto.
Já para dívidas superiores a R$ 40 mil, as opções são:
- até 3 parcelas: 100% de desconto nos juros e multas;
- até 6 parcelas: 50% de desconto;
- até 12 parcelas: 30% de desconto;
- até 24 parcelas: 20% de desconto.
Saema tem prazo maior para parcelamento
Os débitos relacionados ao Saema possuem uma condição específica. O contribuinte poderá parcelar a dívida em até 48 vezes, com redução progressiva dos juros e multas.
O desconto chega a 100% para pagamento à vista ou em até três parcelas. Para quem optar por um número maior de parcelas, os descontos são de 80% em até 12 vezes, 70% em até 24 vezes, 60% em até 36 vezes e 50% em até 48 parcelas.
Quem pode participar
O Refis também contempla débitos relacionados à Secretaria Municipal de Habitação e valores referentes a ações judiciais de ressarcimento de qualquer natureza, desde que vencidos e não pagos.
A Prefeitura informa que a negociação tem como objetivo facilitar a regularização dos débitos e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação de recursos para o município.
As guias de pagamento deverão ser quitadas pelo sistema bancário. O pagamento por Pix não está previsto no programa.
Serviço
Refis 2026 – Araras
📍 Local: Ganha Tempo – Rua Domingos Graziano, nº 120, Centro
📅 Prazo para adesão: até 22 de dezembro de 2026
🕘 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
As informações e regras do programa foram divulgadas pela Prefeitura de Araras e constam na legislação publicada no Diário Oficial Eletrônico.
