Começa nesta terça-feira (15) o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras (Refis 2026). Pessoas físicas e jurídicas poderão negociar dívidas contraídas com a Prefeitura e com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema) até 31 de dezembro de 2025.
A lei que regulamenta o programa foi publicada na edição nº 2.977 do Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (14). O prazo para adesão termina em 22 de dezembro de 2026.
O Refis também contempla débitos com a Secretaria Municipal de Habitação, ações judiciais de ressarcimento, valores vencidos e não pagos, dívidas inscritas na dívida ativa e débitos em fase de execução fiscal.
As guias deverão ser pagas pelo sistema bancário. Não será permitido o pagamento por Pix.
Dívidas de até R$ 40 mil
Para pessoas físicas, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas:
- Até três parcelas: 100% de desconto nos juros e multas;
- Até seis parcelas: 80% de desconto;
- Até 12 parcelas: 60% de desconto;
- Até 24 parcelas: 30% de desconto;
- Até 36 parcelas: 15% de desconto.
Dívidas superiores a R$ 40 mil
Para pessoas físicas, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas:
- Até três parcelas: 100% de desconto nos juros e multas;
- Até seis parcelas: 50% de desconto;
- Até 12 parcelas: 30% de desconto;
- Até 24 parcelas: 20% de desconto.
Débitos com o Saema
As dívidas com o Saema poderão ser parceladas em até 48 vezes:
- À vista ou em até três parcelas: 100% de desconto nos juros e multas;
- Até 12 parcelas: 80% de desconto;
- Até 24 parcelas: 70% de desconto;
- Até 36 parcelas: 60% de desconto;
- Até 48 parcelas: 50% de desconto.
Como aderir
Os interessados devem comparecer ao Ganha Tempo, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, Centro, ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, entre os dias 15 de setembro e 22 de dezembro de 2026.
